Lei nº 132, de 22/08/1951

ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER O IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AMBULANTES NO CASO DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.

Matéria Originária: PL 194/1950 - Autoria: Armando Gáspari

Data de Promulgação: 22/08/1951

Assunto: Finanças

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Autor: ARMANDO GÁSPARI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 24/1948 - DISPÕE SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO.
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