Lei nº 1200, de 02/12/1964
AUTORIZA EMPRÉSTIMO GRATUITO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MERCADOS DISTRITAIS NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA, E FIXA AS CONDIÇÕES.
Matéria Originária: PL 1648/1964 - Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Promulgação: 02/12/1964
Data de Publicação: 05/12/1964
Veículo de Publicação: A Folha
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: A Folha: 20/12/1964 Veto Parcial Rejeitado ECONOMIA - abastecimento - entrepostos Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS