Lei nº 1285, de 19/11/1965

ALTERA A LEI 1.200/64, PARA TRANSFERIR PARA O ORÇAMENTO DE 1966 VERBA PARA SUA EXECUÇÃO.

Matéria: PL nº 1884/1965 (Archippo Fronzaglia Júnior)


Data de Promulgação: 19/11/1965

Data de Publicação: 14/12/1965

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - abastecimento - entrepostos Autor: ARCHIPPO FRONZAGLIA JÚNIOR

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1200 de 02/12/1964 - AUTORIZA EMPRÉSTIMO GRATUITO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MERCADOS DISTRITAIS NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA, E FIXA AS CONDIÇÕES.
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