Lei nº 1200, de 02/12/1964

AUTORIZA EMPRÉSTIMO GRATUITO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MERCADOS DISTRITAIS NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA, E FIXA AS CONDIÇÕES.

Matéria: PL nº 1648/1964 (Walmor Barbosa Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/1964

Data de Publicação: 05/12/1964

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: A Folha: 20/12/1964 Veto Parcial Rejeitado ECONOMIA - abastecimento - entrepostos Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 1285 de 19/11/1965 - ALTERA A LEI 1.200/64, PARA TRANSFERIR PARA O ORÇAMENTO DE 1966 VERBA PARA SUA EXECUÇÃO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 744 de 10/09/1959 - AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE MERCADOS DISTRITAIS NOS BAIRROS SÃO JOÃO BATISTA E VILA ARENS.
Nova Pesquisa Voltar