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Lei nº 1165, de 26/08/1964

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REGULAMENTA AS FEIRAS-LIVRES.

Matéria Originária: PL 1508/1962 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Promulgação: 26/08/1964

Data de Publicação: 28/08/1964

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: ECONOMIA - abastecimento - feiras livres Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1633/1969 - ALTERA A LEI 1.165/64, SOBRE FEIRAS-LIVRES.
Revogada por	LEI 1862/1971 - REGULA AS FEIRAS LIVRES.
Alterada por	LEI 1895/1972 - RESTAURA, ATÉ 01/03/1973, A LEI 1.165/64, QUE REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES.