Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 27/09/1994
CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.
Matéria Originária: PELOJ 20/1993 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 27/09/1994
Data de Publicação: 07/10/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Execução suspensa
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 37.647-0/8 - Procedente em 15/10/1997. LEI ORGÂNICA - Emendas BENS IMÓVEIS - alienação - doação HABITAÇÃO Autor: ERAZÊ MARTINHO
