Decreto Legislativo nº 1413, de 20/09/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 477/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Matéria Originária: PDL 1477/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 20/09/2011
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: obras - código. Autor: MESA
