Decreto Legislativo nº 1342, de 14/12/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.187/2008, QUE PREVÊ IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE.
Matéria Originária: PDL 1401/2010 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 14/12/2010
Data de Publicação: 17/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: SAÚDE - hospitais e similares ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde Autor: MESA
