Projeto de Decreto Legislativo nº 1401/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.187/2008, QUE PREVÊ IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE.
Data de Apresentação: 30/09/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada