Decreto Legislativo nº 1285, de 02/02/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.014/2008, QUE CRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA.
Matéria Originária: PDL 1345/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 02/02/2010
Data de Publicação: 05/02/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
Observações: EDUCAÇÃO - creche SAÚDE - campanhas/programas Autor: MESA
