Projeto de Decreto Legislativo nº 1345/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.014/2008, QUE CRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 10/12/2009
Processo: 58445/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1285/2010
