Decreto Legislativo nº 1281, de 13/10/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.783/07, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
Matéria Originária: PDL 1341/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 13/10/2009
Data de Publicação: 16/10/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
