Decreto Legislativo nº 1233, de 11/08/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 454/08, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE.
Matéria Originária: PDL 1309/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/08/2009
Data de Publicação: 14/08/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
