Decreto Legislativo nº 1222, de 25/02/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.931/07, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Matéria Originária: PDL 1279/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 27/02/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral ECONOMIA - indústria - geral PROMOÇÃO SOCIAL - geral FINANÇAS - geral Autor: MESA
