Decreto Legislativo nº 1219, de 25/02/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.879/07, QUE ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Matéria Originária: PDL 1276/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 27/02/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde SAÚDE - geral Autor: MESA
