Projeto de Decreto Legislativo nº 1276/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.879/07, QUE ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 27/01/2009
Processo: 55910/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1219/2009
