Decreto Legislativo nº 1170, de 10/06/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 39/91, QUE REDUZ O IPTU DO APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PDL 1241/2008 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 10/06/2008
Data de Publicação: 13/06/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: MESA
