Projeto de Decreto Legislativo nº 1241/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 39/91, QUE REDUZ O IPTU DO APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 28/05/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada