Decreto Legislativo nº 1108, de 20/03/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.403/2004, QUE EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PDL 1165/2007 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 20/03/2007
Data de Publicação: 23/03/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Finanças - tarifas; Publicidade; Publicidade - imprensa; Serviços Públicos; Transportes e Trânsito - ônibus - tarifas Autor: MESA
