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Projeto de Decreto Legislativo nº 1165/2007

Texto Integral

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.403/2004, QUE EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 27/02/2007

Processo: 48737/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 1108/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada