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Lei nº 31, de 18/04/1949

Ementa: EXIGE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS PÚBLICOS EM IMÓVEIS DOTADOS DE GUIAS E SARJETAS.

Matéria Originária: PL 79/1948 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Revogada
Normas Relacionadas
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - None Lei nº 835, de 24/05/1960
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