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Lei nº 996, de 03/04/1962

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AUTORIZA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

Matéria Originária: PL 1396/1962 - Autoria: Carlos Franchi

Data de Promulgação: 03/04/1962

Data de Publicação: 07/05/1962

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Auxílios

Situação: Revogada

Observações: Autor: CARLOS FRANCHI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1130/1963 - ALTERA A LEI 996/62, AUTORIZANDO A PREFEITURA A ABRIR NOVO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
Revogada por	LEI 3638/1990 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A AJPAE - ASSOCIAÇÃO JUNDIAIENSE DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, PARA ASSISTÊNCIA DE CRIANÇAS CARENTES; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO; E REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [996/62, 1.130/63, 1.620/69 e 1.684/70]