Lei nº 897, de 10/04/1961

AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COMPRA E VENDA DE GÊNEROS ESSENCIAIS À ALIMENTAÇÃO PÚBLICA.

Matéria: PL nº 1202/1960 (Antonio Galdino)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/1961

Data de Publicação: 13/04/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANTONIO GALDINO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 287 de 30/09/1953 - AUTORIZA AQUISIÇÃO E REVENDA DIRETA AO PÚBLICO DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE; E UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONÍVEL ATÉ O MONTANTE QUE ESPECIFICA.
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