Lei nº 287, de 30/09/1953

AUTORIZA AQUISIÇÃO E REVENDA DIRETA AO PÚBLICO DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE; E UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONÍVEL ATÉ O MONTANTE QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 410/1953 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1953

Data de Publicação: 15/10/1953

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Consumidor

Situação: Revogada

Observações: Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 897 de 10/04/1961 - AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COMPRA E VENDA DE GÊNEROS ESSENCIAIS À ALIMENTAÇÃO PÚBLICA.
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