Projeto de Lei nº 1202/1960

AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COMPRA E VENDA DE GÊNEROS ESSENCIAIS À ALIMENTAÇÃO PÚBLICA.

Autoria: Antonio Galdino

Data de Apresentação: 08/09/1960

Processo: 09620/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 897/1961

Situação Atual

Tramitação Encerrada