Lei Complementar nº 382, de 15/12/2003

REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.

Matéria: PLC nº 662/2002 (João Fernando Chaves Rodrigues)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/12/2003

Data de Publicação: 20/12/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos Autor: JOÃO FERNANDO CHAVES RODRIGUES

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei Complementar nº 501 de 29/03/2011 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 382/03, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES SOBRE CERCAS ELÉTRICAS.

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