Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 382, de 15/12/2003

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.

Matéria Originária: PLC 662/2002 - Autoria: João Fernando Chaves Rodrigues

Data de Promulgação: 15/12/2003

Data de Publicação: 20/12/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos Autor: JOÃO FERNANDO CHAVES RODRIGUES

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 501/2011 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 382/03, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES SOBRE CERCAS ELÉTRICAS.