Lei Complementar nº 382, de 15/12/2003
REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Matéria Originária: PLC 662/2002 - Autoria: João Fernando Chaves Rodrigues
Data de Promulgação: 15/12/2003
Data de Publicação: 20/12/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos Autor: JOÃO FERNANDO CHAVES RODRIGUES