Projeto de Lei Complementar nº 662/2002
REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Autoria: João Fernando Chaves Rodrigues
Data de Apresentação: 05/06/2002
Processo: 35784/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 382/2003
