Lei Complementar nº 501, de 29/03/2011
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 382/03, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES SOBRE CERCAS ELÉTRICAS.
Matéria Originária: PLC 921/2011 - Autoria: Domingos Fonte Basso
Data de Promulgação: 29/03/2011
Data de Publicação: 01/04/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: OBRAS - Calçadas, Cercas, Muros e Limpeza de Terrenos Autor: DOMINGOS FONTE BASSO