Lei nº 8049, de 30/07/2013

ALTERA A LEI 7.582/10, QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS SEPARAÇÃO ENTRE PRODUTOS DE BAIXA CALORIA ("DIET" E "LIGHT"), PARA INCLUIR OS PRODUTOS SEM LACTOSE.

Matéria: PL nº 11291/2013 (Valdeci Vilar Matheus)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/07/2013

Data de Publicação: 02/08/2013

Veículo de Publicação: IOM

Situação: Em vigor

Observações: - veto parcial (em trâmite). Autor: VALDECI VILAR MATHEUS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7582 de 16/11/2010 - Exige nos supermercados separação entre produtos de baixa caloria (“light” e “diet”).
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