Projeto de Lei nº 11291/2013

Altera a Lei 7.582/10, que exige dos supermercados separação entre produtos de baixa caloria ("diet" e "light"), para incluir os produtos sem lactose.

Autoria: Valdeci Vilar Matheus

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2013

Processo: 67175/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: AUTÓGRAFO

Norma Derivada: Lei nº 8049/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/08/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial mantido

  • 01/08/2013 00:00:00
    Veto parcial mantido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
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