Lei nº 7997, de 28/02/2013

Institui a Campanha “Semáforo Seguro”, de orientação à população para não-incentivo da mendicância junto a semáforos.

Matéria: PL nº 11060/2012 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/02/2013

Data de Publicação: 01/03/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PAULO SERGIO MARTINS § 2º e § 3º., inciso II, do art. 1º. alterados pela Lei nº. 9.358/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 9358 de 17/12/2019 - Altera a Lei 7.997/2013, que instituiu a Campanha “Semáforo Seguro”, para acrescentar forma de divulgação.

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