Lei nº 7997, de 28/02/2013
Institui a Campanha “Semáforo Seguro”, de orientação à população para não-incentivo da mendicância junto a semáforos.
Matéria Originária: PL 11060/2012 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 28/02/2013
Data de Publicação: 01/03/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: Autor: PAULO SERGIO MARTINS § 2º e § 3º., inciso II, do art. 1º. alterados pela Lei nº. 9.358/19.
