Projeto de Lei nº 11060/2012
INSTITUI A CAMPANHA "SEMÁFORO SEGURO", DE ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO PARA NÃO-INCENTIVO DA MENDICÂNCIA JUNTO A SEMÁFOROS.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 26/01/2012
Processo: 64072/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7997/2013
