INSTITUI A CAMPANHA "SEMÁFORO SEGURO", DE ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO PARA NÃO-INCENTIVO DA MENDICÂNCIA JUNTO A SEMÁFOROS.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 26/01/2012
Processo: 64072/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 28/02/2013 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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