Lei nº 7977, de 13/12/2012
ALTERA A LEI 6.220/03, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO DE JUNDIAÍ - CONSEAN-JD, PARA REDENOMINAR O ÓRGÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE JUNDIAÍ - CONSEA JUNDIAÍ; FAZER RETIFICAÇÕES CORRELATAS; E REDEFINIR REPRESENTATIVIDADE DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES.
Data de Promulgação: 13/12/2012
Assunto:
Administração Pública
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6220 de 23/12/2003
- Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição de Jundiaí – CONSEAN-JD. [Denominação alterada pela Lei n.º 7.977/2012 para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jundiaí – CONSEA Jundiaí]
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