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Lei nº 6220, de 23/12/2003

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Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição de Jundiaí – CONSEAN-JD. [Denominação alterada pela Lei n.º 7.977/2012 para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jundiaí – CONSEA Jundiaí]

Matéria Originária: PL 8970/2003 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/12/2003

Data de Publicação: 24/12/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Regulamentos: Decretos 20.007, de 31/05/2005, IOM 24/06/2005; 21.352, de 09/09/2008, IOM 16/09/2008. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral SAÚDE - geral PROMOÇÃO SOCIAL - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 7122/2008 - ALTERA A LEI 6.220/03, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO DE JUNDIAÍ-CONSEAN-JD, PARA RETIFICAR A NOMEAÇÃO DO SEU PRESIDENTE E A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS.
Alterada por LEI 7977/2012 - ALTERA A LEI 6.220/03, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO DE JUNDIAÍ - CONSEAN-JD, PARA REDENOMINAR O ÓRGÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE JUNDIAÍ - CONSEA JUNDIAÍ; FAZER RETIFICAÇÕES CORRELATAS; E REDEFINIR REPRESENTATIVIDADE DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES.
Revogada por LEI 8920/2018 - Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados; prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e revoga a correlata Lei 6.220/03.
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