Projeto de Lei nº 11201/2012
ALTERA A LEI 6.220/03, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO DE JUNDIAÍ - CONSEAN-JD, PARA REDENOMINAR O ÓRGÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE JUNDIAÍ - CONSEA JUNDIAÍ; FAZER RETIFICAÇÕES CORRELATAS; E REDEFINIR REPRESENTATIVIDADE DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/11/2012
Processo: 65863/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7977/2012
