Lei nº 7960, de 28/11/2012
DISPENSA DE PASSAGEM POR CATRACAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS A GESTANTE.
Data de Promulgação: 28/11/2012
Assunto:
Administração Pública
Observações: Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 3142 de 28/12/1987
- PERMITE O EMBARQUE DE GESTANTES PELA PORTA DIANTEIRA DOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS.
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Nova Pesquisa
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