Lei nº 7960, de 28/11/2012
DISPENSA DE PASSAGEM POR CATRACAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS A GESTANTE.
Matéria Originária: PL 10878/2011 - Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Promulgação: 28/11/2012
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
