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Lei nº 3142, de 28/12/1987

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PERMITE O EMBARQUE DE GESTANTES PELA PORTA DIANTEIRA DOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS.

Matéria Originária: PL 4455/1987 - Autoria: José Geraldo Martins da Silva

Data de Promulgação: 28/12/1987

Data de Publicação: 05/01/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 7960/2012 - DISPENSA DE PASSAGEM POR CATRACAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS A GESTANTE.