Projeto de Lei nº 10878/2011

DISPENSA DE PASSAGEM POR CATRACAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS A GESTANTE.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/04/2011

Processo: 61955/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7960/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 28/11/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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