Projeto de Lei nº 10878/2011
DISPENSA DE PASSAGEM POR CATRACAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS A GESTANTE.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 13/04/2011
Processo: 61955/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7960/2012
