Lei nº 7939, de 16/10/2012
INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA.
Data de Promulgação: 16/10/2012
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: - veto total rejeitado (09-10-2012); promulgada pelo presidente da Câmara; publicada segunda vez: 26/10/2012.
ADIn 0076921-49.2013.8.26.0000 - Entrado em 18/04/2013.
Julgada improcedente pelo TJ/SP
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei nº 9051 de 01/10/2018
-
Institui o Programa de Conscientização e Combate ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes; e revoga a Lei 7.939/2012, correlata.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar