Projeto de Lei nº 10789/2011

INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 03/01/2011

Processo: 61142/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7939/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/10/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara