Lei nº 9051, de 01/10/2018
Institui o Programa de Conscientização e Combate ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes; e revoga a Lei 7.939/2012, correlata.
Data de Promulgação: 01/10/2018
Data de Publicação: 15/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4464
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 7939 de 16/10/2012
- INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA.
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