Lei nº 7904, de 21/08/2012
EXIGE ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO EM ALIMENTOS CASEIROS E ARTESANAIS COMERCIALIZADOS.
Matéria Originária: PL 11144/2012 - Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Promulgação: 21/08/2012
Assunto:
Economia
Situação: Revogada
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: ANA VICENTINA TONELLI Revogada pela Lei nº. 9.382/2020.
