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Projeto de Lei nº 11144/2012

Texto Integral

EXIGE ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO EM ALIMENTOS CASEIROS E ARTESANAIS COMERCIALIZADOS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 05/06/2012

Processo: 64848/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 7904/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/08/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

21/08/2012 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo