Projeto de Lei nº 11144/2012

EXIGE ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO EM ALIMENTOS CASEIROS E ARTESANAIS COMERCIALIZADOS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 05/06/2012

Processo: 64848/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7904/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/08/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

21/08/2012 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo