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Lei nº 9382, de 10/02/2020

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Revoga a Lei 7.904/12, que exige etiqueta de identificação em alimentos caseiros e artesanais comercializados.

Matéria Originária: PL 13081/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/02/2020

Data de Publicação: 04/03/2020

Veículo de Publicação: IOM 4690

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 7904/2012 - EXIGE ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO EM ALIMENTOS CASEIROS E ARTESANAIS COMERCIALIZADOS.