Lei nº 9382, de 10/02/2020
Revoga a Lei 7.904/12, que exige etiqueta de identificação em alimentos caseiros e artesanais comercializados.
Data de Promulgação: 10/02/2020
Data de Publicação: 04/03/2020
Veículo de Publicação: IOM 4690
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 7904 de 21/08/2012
- EXIGE ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO EM ALIMENTOS CASEIROS E ARTESANAIS COMERCIALIZADOS.
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