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Projeto de Lei nº 13081/2019

Texto Integral

Revoga a Lei 7.904/12, que exige etiqueta de identificação em alimentos caseiros e artesanais comercializados.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/12/2019

Protocolo: 84348/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4679, de 07/02/2020.

Norma Derivada: LEI 9382/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

130ª Sessão Ordinária

Data: 03 de dezembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

133ª Sessão Ordinária

Data: 04 de fevereiro de 2020

Fase: Ordem do Dia / Item: 8

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 14 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Ausente
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Ausente
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Não
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO MUNICIPAL 10/02/2020 00:00:00
FAOUAZ TAHA 04/02/2020 00:00:00
PJ 02/12/2019 00:00:00
Diretoria Financeira 29/11/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
27/02/2020 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
04/02/2020 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
04/02/2020 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/01/2020 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 133.ª S.O. de 04/02/2020.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/12/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
03/12/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/12/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
02/12/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 03/12/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/12/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
29/11/2019 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
28/11/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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