Projeto de Lei nº 13081/2019

Revoga a Lei 7.904/12, que exige etiqueta de identificação em alimentos caseiros e artesanais comercializados.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/12/2019

Protocolo: 84348/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4679, de 07/02/2020.

Norma Derivada: Lei nº 9382/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	130ª Sessão Ordinária, em 03/12/2019
Aprovado(a) em Turno Único	133ª Sessão Ordinária, em 04/02/2020

Documentos Acessórios

27/02/2020 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Arquivo
04/02/2020 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
04/02/2020 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
30/01/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 133.ª S.O. de 04/02/2020.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
03/12/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa
03/12/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
03/12/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
02/12/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 03/12/2019.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
02/12/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Financeira

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
29/11/2019 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Financeira
28/11/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa