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Lei nº 7820, de 22/02/2012

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Fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Matéria Originária: PL 10495/2009 - Autoria: Roberto Conde Andrade

Data de Promulgação: 22/02/2012

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: administração pública - atendimento público Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE Alterada pela Lei n.º 9.600 de 25/06/2021.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9600/2021 - Altera a Lei 7.820/2012, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes, para prever absoluta priorização nas ações e programas de atendimento e proteção.