Lei nº 7820, de 22/02/2012
Fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Data de Promulgação: 22/02/2012
Assunto:
Administração Pública
Observações: administração pública - atendimento público
Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
Alterada pela Lei n.º 9.600 de 25/06/2021.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 9600 de 25/06/2021
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Altera a Lei 7.820/2012, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes, para prever absoluta priorização nas ações e programas de atendimento e proteção.
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