Lei nº 9600, de 25/06/2021
Altera a Lei 7.820/2012, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes, para prever absoluta priorização nas ações e programas de atendimento e proteção.
Data de Promulgação: 25/06/2021
Data de Publicação: 30/06/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4930
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Saúde
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 7820 de 22/02/2012
- Fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes.
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