Lei nº 9600, de 25/06/2021

Altera a Lei 7.820/2012, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes, para prever absoluta priorização nas ações e programas de atendimento e proteção.

Matéria: PL nº 13320/2021 (Madson Henrique do Nascimento Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/06/2021

Data de Publicação: 30/06/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4930

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7820 de 22/02/2012 - Fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes.
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