Lei nº 9600, de 25/06/2021
Altera a Lei 7.820/2012, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes, para prever absoluta priorização nas ações e programas de atendimento e proteção.
Matéria Originária: PL 13320/2021 - Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Promulgação: 25/06/2021
Data de Publicação: 30/06/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4930
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Saúde
Situação: Em vigor
