Lei nº 7643, de 01/03/2011

ALTERA A LEI 7.469/10, PARA REFORMULAR A PROIBIÇÃO DE REVENDA, NAS ESCOLAS PRIVADAS, DE ALIMENTOS NÃO-SAUDÁVEIS.

Matéria: PL nº 10749/2010 (Leandro Palmarini, Fernando Manoel Bardi)


Data de Promulgação: 01/03/2011

Data de Publicação: 04/03/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: EDUCAÇÃO - Merenda EDUCAÇÃO - Geral ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral Autor: LEANDRO PALMARINI e FERNANDO MANOEL BARDI

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7469 de 18/05/2010 - Veda, em escolas, comércio de alimentos com gordura vegetal hidrogenada.
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