ALTERA A LEI 7.469/10, PARA REFORMULAR A PROIBIÇÃO DE REVENDA, NAS ESCOLAS PRIVADAS, DE ALIMENTOS NÃO-SAUDÁVEIS.
Autores: Leandro Palmarini, Fernando Manoel Bardi
Data de Apresentação: 21/10/2010
Processo: 60605/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 01/03/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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