Lei nº 7434, de 08/04/2010

ALTERA A LEI 4.522/95, PARA PREVER CADEIRA DE RODAS EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS.

Matéria Originária: PL 10310/2009 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Promulgação: 08/04/2010

Data de Publicação: 20/04/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: PROMOÇÃO SOCIAL - deficientes ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos ECONOMIA - Comércio e Serviços - bares/restaurantes ECONOMIA - Comércio e Serviços - supermercados/shopping centers Autor: PAULO SERGIO MARTINS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 4522/1995 - Prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica.
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